Legislação referente aos animais de companhia:
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/241A00/65726589.PDF
e umas alterações à anterior:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/290A00/84498473.PDF
no Artigo 2.o temos as "Definições" que nos servem para entender a lei em causa. Exemplos:
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente, no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
Aconselho vivamente a ler todo o Artigo 3.o sobre as "Licenças de alojamento":
Licenças de alojamento
1 — Os alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais, com excepção dos destinados exclusivamente à venda, e os centros de recolha carecem de licença de funcionamento a emitir pelo director-geral de Veterinária, sob parecer da DRA da área de localização e do médico veterinário municipal, no caso dos centros de recolha.
e mais uns capítulos para reflectir:
CAPÍTULO III
Normas para os alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia.
CAPÍTULO IV
Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha
CAPÍTULO X
Fiscalização, inspecção e contra-ordenações
Belmiro
Bom dia Sr Miguel,
repare que eu não dei uma opinião. Apenas dou links e escrevo alguma coisa que desperte a curiosidade para a leitura. Apenas acho que seria interessante as pessoas lerem mais sobre o assunto.
Regressando a um tema do qual discorda (licenças de alojamento), mas mais uma vez recorde que não lhe estou a dar a minha opinião, deve recordar que o ano passado a DGV nos disse qual a legislação a cumprir, e na qual se encontra a seguinte:
http://dre.pt/pdf1sdip/1996/06/132b00/14661473.PDF
que se aplica a actividades avícolas, e que tem as seguintes regras:
2.o—1—Para o exercício das actividades avícolas
acima referidas devemos estabelecimentos estar implantados de acordo com o preceituado no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 69/96, de 31 de Maio, satisfazendo os seguintes requisitos:
a) Estarem distanciados a pelo menos 200 m da periferia de outros estabelecimentos avícolas, centros de abate, centros de inspecção e classificação de ovos, fábricas de rações, explorações pecuárias e outros estabelecimentos autorizados que, pela sua natureza, possam pôr em perigo a saúde animal e ou a saúde pública e habitações e a 60mde vias rodoviárias;
b) Manterem entre os diversos sectores (cria, recria e postura), quando existam, e as instalações de cada um deles distâncias que serão ditadas pelas condições ecológicas do local, do tipo de actividade, dimensão e estrutura global da exploração;
etc.
e isto é para aviários etc.
Belmiro
Agora vamos dar uma vista de olhos ao que a FEDERACIÓN ANDALUZA DE COLOMBICULTURA (que não é a Federacion Colombofila Andaluza = pombo correio) está a fazer para evitar que os seus associados sejam tratados como criadores de galinhas:
http://www.cibj.es/anteproyecto.pdf
"Que mediante el presente escrito queremos, proponer la inclusión del texto que adjuntamos en el Anexo I como enmiendas al texto de la Ley de Protección de Animales Domésticos, 11/2003 de 24 de noviembre, o si es posible tratarla en el Parlamento como una nueva ley."
"Esta situación de vacío legal ha causado un notable detrimento en la práctica de este tradicional deporte, dándose paradójicas situaciones administrativas en las que se ha calificado de centros de reproducción avícola los simples palomares deportivos, o se ha exigido la licencia de actividad calificada por parte de los entes locales para la tenencia de palomos deportivos con los que compiten los deportistas federados, y ello unido a los problemas que suponen los palomos asilvestrados, los ornamentales de plazas y parques u otros análogos. Todo ello exige una regulación de máximo rango si se quiere preservar esta práctica deportiva garantizando su continuidad como legado a futuros deportistas."
leiam tudo, e por curiosidade reparem na página 11:
B: La Comisión Mixta Autonómica entre sus competencias tendrá la de regular los tumos de vuelo en aquellas cuestiones en que rebasando el ámbito municipal se susciten o puedan suscitarse entre entidades y, o, deportistas; estableciendo, previa solicitud de carácter preceptivo,
Não estou a escrever que o documento seja perfeito, mas pelo menos estão a tentar regular a sua actividade.
Existem mais tentativas de outras Federações, de pombos correios ou não, em Espanha.
Nota: em Espanha os criadores de pombos deportivos, buchones, pica etc. são a grande maioria.
Belmiro